0150122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150122
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Interpretação, Apreciação da prova, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031534
Nr Documento: RP200103050150122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9419c505ae7cf3e180256a55003136c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150122.38
Sumário
As respostas aos quesitos não têm que ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada. Por outro lado, as respostas aos quesitos devem ser logicamente interpretadas, de acordo com os articulados de onde os quesitos são extraídos. Devem, também, ser apreciadas à luz do princípio da livre apreciação da prova, sendo que toda a prova deve ser devidamente ponderada e concatenada. A decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada, pela Relação, nos casos previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil.