0672/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0672/03
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Erro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059987
Nr Documento: SA2200306250672
Data de Entrada: 28/03/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - JUROS.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d452a745bd241b8880256d5900375588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0672.03.0A
Sumário
São devidos juros indemnizatórios, por haver erro imputável aos serviços, se estes procederam à liquidação na sequência de acto administrativo contido numa portaria que depois veio a ser judicialmente anulada, o que levou a Administração a revogar o acto de liquidação, assim reconhecendo a sua ilegalidade e o erro imputável aos serviços.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que, na impugnação judicial do acto de liquidação de contribuição autárquica relativa ao ano de 1994, deduzida por A..., S.A., com sede em Lisboa, julgou “provado e procedente o pedido de juros indemnizatórios, assim condenando a Administração Fiscal no pagamento dos mesmos”. Formula a seguinte conclusão: “Face à constatada inexistência de erro, condição essencial para que sejam devidos juros indemnizatórios nos termos do artº 43º da LGT não se pode concluir por que foi efectuada a anulação da contribuição autárquica se determina a existência de um prejuízo que mereça reparação, pois na questão em apreço apenas se deve restituir aquilo que foi recebido. Termos em que a sentença recorrida ao ter decidido com base em entendimento contrário fez uma incorrecta interpretação da factualidade constante dos autos e uma inadequada aplicação do sobredito artº 43º da LGT devendo, por isso ser revogada, com as legais consequências (..)”. 1.2. A recorrida contra-alega, concluindo deste modo: “1ª 2ª 3ª 4ª O dever de reconstituição da situação actual hipotética em sede de execução de sentença, importa a impossibilidade de a Administração Fiscal liquidar o tributo impugnado, uma vez que a ilegalidade da Portaria Ministerial em que se fundamenta o acto tributário ficou já demonstrada na sede própria, por acórdão transitado em julgado.O facto de o fundamento da anulação contenciosa ser qual seja, não interfere no direito a juros indemnizatórios reclamado, porquanto o que está em causa é o direito (ou erro) dos serviços, em ter liquidado da CA impugnada, quando o acto que a determinou era ilegal.Ou seja, demonstrada a ilegalidade da Portaria Ministerial, demonstrada fica a ilegalidade ou erro das liquidações que a têm por base.Tendo em atenção que a liquidação ora impugnada decorre de erros imputáveis aos serviços, deverá a Administração Tributária ser condenada ao pagamento de juros indemnizatórios sobre todas as quantias pagas ex vi do disposto no artº 43º da LGT, mantendo-se a sentença recorrida”. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, por na sentença “se ter feito boa interpretação da lei, aliás na linha da jurisprudência deste STA e da doutrina citadas”. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. “1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 3. Vem provada a factualidade seguinte:Por Portaria do Ministro das Finanças publicada no D.R. II Série, n.º 168, de 22 de Julho de 1988, foi autorizada a constituição da sociedade ora impugnante (na altura com a designação de ..., S.A.,) como sociedade de gestão e investimentos imobiliários sujeita ao regime do Dec.-Lei n.º 135/91, como resulta dos docs. de fls. 57 e 61 destes autos, e de fls. 12 e 21, da reclamação graciosa apensa;Na sequência de acção inspectiva levada a efeito pela Inspecção Geral de Finanças, foi revogada a autorização indicada no ponto anterior, através da Portaria n.º 1417/98, de 30/12/1998, como resulta de fls. 17, destes autos e de fls. 21, da reclamação graciosa;Como consequência do referido no ponto anterior, foi enviada à repartição de finanças informação para efeitos de liquidação da contribuição autárquica que aqui se mostra em discussão, tendo a ora impugnante sido notificada da mesma, através do documento de cobrança n.º 98/502100338/3085/21/2, como resulta do doc. de fls. 25 e 26, aqui dado inteiramente por reproduzido;A ora impugnante procedeu ao pagamento de tal imposto, em 30/12/1999, como resulta do doc. de fls. 25 e 26;A ora impugnante interpôs recurso contencioso do acto administrativo contido na Portaria n. 1417/98, o qual veio a ter provimento, tendo sido determinada no Douto Acórdão do S.T.A. de 24/5/2000 (rec.º n.º 44.714), já transitado em julgado, a anulação do acto recorrido, como melhor resulta do doc. de fls. 40 a 48, aqui dado inteiramente por reproduzido;A impugnante, em 30/3/2000, deduziu reclamação graciosa contra a liquidação indicada no ponto 3, a qual não chegou a ser decidida;Por despacho do dirigente do órgão periférico regional, foi deferido o pedido de revogação da liquidação indicada no ponto 3 e indeferido o pedido de juros indemnizatórios, formulado pela impugnante, como resulta de fls. 35 e 45;A presente impugnação judicial deu entrada em 28/12/2000, como resulta do carimbo aposto no rosto da petição inicial”.3. Liquidada à agora recorrida contribuição autárquica e juros compensatórios, deduziu ela impugnação judicial em que pediu a anulação da liquidação e a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios sobre a quantia impugnada. Na oportunidade do artigo 11º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e mediante informação dos serviços (que, todavia, propunha o deferimento total, incluindo o pagamento de juros indemnizatórios), o acto de liquidação foi revogado, mas indeferido o pedido respeitante aos juros. Deste modo, o processo seguiu para o tribunal tributário de 1ª instância, para julgamento, apenas, da pretensão da impugnante quanto aos juros indemnizatórios, a qual foi, a final, acolhida. Discorda, desta feita, a Fazenda Pública, que recorre com formulação das conclusões atrás transcritas. Defende, no essencial que, no caso, não houve erro imputável aos serviços, tendo a Administração actuado “em estrita obediência às normas fiscais substantivas”, decorrendo a revogação do acto (por lapso, fala-se em anulação) de liquidação “do reconhecimento da ilegalidade com fundamento em preterição de formalidades essenciais, por não ter sido dado cumprimento ao disposto no artº 60º da LGT”. Dispõe, a este respeito, o artigo 24º do Código de Processo Tributário: Haverá direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando, em reclamação graciosa ou processo judicial, se determine que houve erro imputável aos serviços. (...) O montante dos juros referidos no número anterior será calculado, para cada imposto, nos termos dos juros compensatórios devidos a favor do Estado, de acordo com as leis tributárias. Os juros indemnizatórios serão liquidados e pagos no prazo de 90 dias contados a partir da decisão que reconheceu o respectivo direito ou do dia seguinte ao do termo do prazo referido no n.º 2. Se a decisão que reconheceu o direito a juros indemnizatórios for judicial, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da extinção do processo. Os juros serão contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito”. Hodiernamente, rege o artigo 43º da Lei Geral Tributária: São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. (...) (...) A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos juros compensatórios”. No caso vertente, e por força de uma acto administrativo contido numa portaria que veio a ser judicialmente anulada, a recorrida perdeu a sua qualidade de sociedade de gestão e investimento imobiliário, qualidade essa que lhe conferia direito a determinados benefícios fiscais, entre eles a isenção de contribuição autárquica. Benefícios esses que a Administração Fiscal desconsiderou, por isso que, fundada naquela portaria, procedeu à liquidação impugnada. Ora, da anulação do acto administrativo contido na falada portaria resultou que a recorrida mantivesse a qualidade de sociedade de gestão e investimento imobiliário, e o direito aos falados benefícios fiscais. Isso mesmo levou a que a Administração não tenha aguardado a decisão dos tribunais, revogando, ela mesma, o acto de liquidação impugnado. E revogou-o por o considerar ilegal, já que a anulação do acto administrativo contido na portaria deixou sem base de sustentação a prática do acto de liquidação. Prática que se não deve senão a um erro dos serviços, cabendo insistir em que, como vem definindo a jurisprudência, a expressão não significa que algum funcionário, ou algum serviço, hajam procedido de modo culposo. O significado da expressão é, apenas, que a ilegalidade foi cometida por razão da própria Administração (erro seu), e não de outrem. Daí que sejam devidos os juros peticionados, tal qual foi decidido. Improcedem, pois, as conclusões das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira