076171 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O estrangeiro casado com nacional potuguesa pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constancia do matrimonio. II - O Estado Portugues pode opor-se a aquisição da respectiva nacionalidade se não houver qualquer ligação efectiva a comunidade nacional, se o requerente tiver praticado crime punivel com pena maior segundo a lei portuguesa, ou se tiver exercido funções publicas ou prestado serviço militar não obrigatorio a Estado estrangeiro. III - A oposição da oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa por um estrangeiro, constitui um meio a ser apenas utilizado quando essa aquisição possa por em causa in concreto, um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifica a sua consagração (o principio da nacionalidade familiar).

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