076171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 076171
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Estado, Oposição a aquisição de nacionalidade, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00010292
Nr Documento: SJ198805260761712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0287316d74ea5e5d802568fc0039dd9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076171.D0
Sumário
O estrangeiro casado com nacional potuguesa pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constancia do matrimonio. O Estado Portugues pode opor-se a aquisição da respectiva nacionalidade se não houver qualquer ligação efectiva a comunidade nacional, se o requerente tiver praticado crime punivel com pena maior segundo a lei portuguesa, ou se tiver exercido funções publicas ou prestado serviço militar não obrigatorio a Estado estrangeiro. A oposição da oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa por um estrangeiro, constitui um meio a ser apenas utilizado quando essa aquisição possa por em causa in concreto, um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifica a sua consagração (o principio da nacionalidade familiar).