022913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022913
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Extinção do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Fernandes , Alvaro
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1984/08/16.
Nr Convencional: JSTA00031686
Nr Documento: SA119860619022913
Data de Entrada: 02/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0d4a3726c9820a8802568fc00389899
Sumário
Propostos dois recursos em que ha identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, verifica-se litispendencia, que determina a extinção do recurso interposto mais tarde.
