11816/15 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Vasconcelos
Processo: 11816/15
Acórdão
Descritores: Acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, Acção de simples apreciação negativa, Ónus da prova, Ligação efectiva do interessado à comunidade nacional
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Pedro José Marchão MarquesPedro Marchão MarquesConceição Silvestre
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5a93dabd1d5b2e2c80257e0c0053f1f4
Sumário
A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos (art.3º da Lei da Nacionalidade) e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo, conforme art.9º, al. a), daquela Lei, indispensável a existência duma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido no art. 56º nº 2 do Regulamento respectivo. Essa ligação tem sido aferida em função de factores como a residência ou uma residência em território nacional, o uso da língua portuguesa nas diferentes relações sociais, e os interesses económicos, sociais e culturais que exprimam objectivamente uma intensa, relevante, ligação à comunidade nacional.
Texto
Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso Administrativo, 2º Juízo , do Tribunal Central Administrativo Sul: O MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a sentença do TAC de Lisboa, de 23 de Julho de 2014, que julgou improcedente por não provada a acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por si instaurada e consequentemente ordenou o prosseguimento do processo conducente ao registo da nacionalidade por parte de Aurélio ……………………, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, dela recorreu e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões: A presente acção corresponde a uma acção declarativa de simples apreciação negativa; Neste tipo de acções cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, atento o disposto no artº 343º, nº 1 CC; In casu caber-lhe-ia demonstrar a sua efectiva ligação à comunidade nacional; Facto que configura um dos pressupostos do direito que, junto da CRCentrais, declarou pretender exercer – a aquisição da nacionalidade portuguesa; Não tendo apresentado contestação, como não apresentou, o réu não alegou os factos concretizadores daquele pressuposto do direito que se arroga, nem o mesmo resulta demonstrado a partir dos factos documentados no processo e dados como provados; A vivência comum entre cônjuges de diferentes nacionalidades pode implicar uma reciproca interiorização e influência das respectivas culturas, valores e referências; A intensidade e sentido em que essa influência se concretiza carece de alegação factual e de prova; Não existem, nos autos, factos que permitam inferir judicialmente a ligação efectiva do réu à comunidade portuguesa como decorrência da sua vivência conjugal com cidadã portuguesa; A actual redacção do artº 9º, alínea a) Lei 37/81 não contém, implícita ou explicitamente, qualquer posição do legislador quanto à distribuição do ónus da prova do correspondente facto; O ónus da demonstração de tal facto será determinado com recurso às regras da prova previstas nos artºs 341º a 348º do Código Civil, máxime ao artº 343º, nº 1 atenta a específica natureza da acção em causa; Ao julgar improcedente a acção por o Ministério Público não ter provado a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional, o Mº Juiz a quo violou a regra de distribuição do ónus da prova consagrado no artº 343º, nº 1 CC; E cometeu, ainda, um erro de julgamento, face à existência de factos – cônjuge nascido no Brasil, pais de nacionalidade brasileira e residente no Brasil – que apontam no sentido oposto, ou seja, que o Réu não tem qualquer ligação relevante à cultura, referências, valores, usos e costumes portugueses.” Não foram apresentadas contra – alegações. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. A matéria de facto pertinente é a constante da sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663º nº 6 do Código de Processo Civil. Tudo visto cumpre decidir. Veio o presente recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente por não provada a acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa instaurada pelo Ministério Público e consequentemente ordenou o prosseguimento do processo conducente ao registo da nacionalidade por parte de Aurélio ……………., pendente na Conservatória dos Registos Centrais. A sentença a quo entendeu, no essencial, que, com a entrada em vigor da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril, e do Dec. – Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, o ónus da prova, no que concerne à inexistência da ligação efectiva à comunidade portuguesa, pertence ao Ministério Público, uma vez que é entendido como facto impeditivo. Por outro lado, da matéria de facto dada como provada, no âmbito da presente acção não resulta infirmado a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. As questões primordiais a discutir no presente recurso jurisdicional são as seguintes: 1 . A questão de saber se com as alterações introduzidas pela Lei nº 2/2006, de 17 de Abril, o ónus da prova da inexistência da ligação efectiva à comunidade portuguesa independentemente da sua natureza jurídica ser constitutiva ou impeditiva, inverteu o ónus da prova cabendo ao Ministério Público fazer prova de tal requisito. 2. E, ultrapassada a questão da aplicação imediata das normas referidas, impôr-se-á necessariamente ao Tribunal ad quem , face à matéria dada como provada, ponderar se o Requerido tem ligação efectiva à comunidade portuguesa. 1. A questão de saber se cabe ao Ministério Público o ónus da prova da inexistência da ligação efectiva à comunidade portuguesa. Vejamos. O art. 56º nº 2 do Dec. – Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro ( actual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa) , que corresponde ao revogado art. 22º do Dec. – Lei nº 322/82, de 12 de Agosto, prevê: “ 2 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa , por efeito da vontade ou da adopção: A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela pratica de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções publicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.” E o art. 57º nº 1 deste diploma, dispõe que: “ Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional e sobre o disposto nas als. b) e c) do nº 2 do artigo anterior”. Mais estabelece o nº 7 do mesmo preceito que: “ Sempre que o conservador dos Registos Centrais ou qualquer outra entidade tiver conhecimento de factos susceptíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adopção, deve participá-los ao Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, remetendo-lhe todos os elementos de que dispuser”. Da análise dos preceitos citados conclui-se que o legislador deixou de exigir que o interessado comprove a sua ligação efectiva à comunidade nacional, constituindo fundamento da oposição a “ não comprovação” dessa ligação efectiva. Ou seja, na actual lei não se faz menção a essa “ não comprovação”, mas tão só à inexistência de ligação à comunidade nacional, devendo ser feita ao Ministério Público a participação de factos susceptíveis de fundamentarem a oposição. De qualquer modo, continua o interessado a ter necessidade de “ pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional”, depreendendo-se que será a partir dessa pronúncia que o Conservador poderá aquilatar da existência/inexistência de ligação à comunidade nacional e, no caso de indícios da inexistência, comunicá-la ao Ministério Público para instauração da competente acção de oposição. Tais considerações servem para justificar que a acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa pode ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa . A acção de simples apreciação tem por fim unicamente obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto – art. 10º nº 2 e 3 al. a) do actual Cód. Proc. Civil. Configurando-se a acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destinada à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências daí advindas, face ao disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil, compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga . De qualquer modo, pelo facto de estarmos perante uma acção que é consequência de uma pretensão, junto dos Registos Centrais, por parte do interessado, que aí manifesta a sua intenção de adquirir a nacionalidade portuguesa, também lhe cabe, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, demonstrar os factos constitutivos da sua pretensão. Ora, tendo o Ministério Público proposto a competente acção de oposição à aquisição da nacionalidade – acção de simples apreciação negativa -, onde apreciou a pronúncia feita pelo requerido sobre a existência daquela ligação e a respectiva prova documental, apresentada por este no processo que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, e tendo concluído que dessa mesma documentação resultava a inexistência de ligação efectiva, forçosamente teria que propôr a respectiva acção. 2. Aqui chegados, importa apurar se da matéria factual e documental carreada para os autos resulta a pertença ou ligação efectiva à comunidade nacional . Na verdade, o que está em causa na presente acção é a oposição à aquisição da nacionalidade por casamento com base nos fundamentos inscritos nas al. a) e b) do nº 2 do artigo 56º do Regulamento (cfr. idem art. 9º al. b) da Lei da Nacionalidade) pelo que urge, antes de mais, constatar se tais fundamentos ocorrem ou não. Para adquirir a nacionalidade portuguesa são necessários diversos requisitos, nomeadamente a ligação efectiva à comunidade nacional, devendo verificar-se, para além de outras, uma forte e duradoura afinidade com a matriz cultural portuguesa, considerando os nacionais portugueses como uma comunidade sócio politica e culturalmente organizada, unidos por uma história comum e língua falada. A questão a dilucidar prende-se em saber se a circunstância de o Requerido ser casado com uma cidadã nascida no Brasil, filha de pais portugueses, que adquiriu entretanto a nacionalidade portuguesa, pode, só por si, ser tido como elemento constitutivo e determinante da sua ligação à comunidade portuguesa, pois, por força da lei, essa ligação não decorre automática e exclusivamente do facto de o Requerido ser casado com aquela. No caso em apreço, é de relevar a existência de dois filhos nascidos no Brasil e com nacionalidade portuguesa, tendo em vista salvaguardar o principio da unidade familiar. No entanto, tal facto, desprovido de outras provas não é meio suficiente para demonstrar ligação efectiva do Requerido à comunidade nacional. Como referimos, por outras palavras, a prova da efectiva ligação, para os efeitos previstos na al. a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade há-de ser feita em função de variados factores relacionados, designadamente, com o domicilio, a língua, os aspectos sociais e de amizade e até de ordem económica que abonem a ideia de um sentimento perene de pertença à comunidade portuguesa. Ora, no caso não resultam provados factos da existência de elos persistentes que possam corporizar um sentimento de pertença à comunidade nacional, de modo a poder afirmar-se que o Requerido é já psicológica e sociologicamente português. Na verdade, os documentos juntos apenas comprovam que o mesmo é casado com uma cidadã de nacionalidade portuguesa sem contudo ter qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional porquanto todo o seu processo de crescimento e de maturação, com a consequente absorção de costumes referências e valores se desenvolveu no Brasil, país onde nasceu , no qual tem, obviamente, todas as referências sociais e culturais e onde sempre residiu e reside actualmente. Aliás, as únicas referências nos autos a Portugal traduzem-se em meras deslocações turísticas ao nosso País por motivos relacionados com as raízes familiares do cônjuge e sogros. Ora, tal como resulta dos artigos 22º e 56º nº 2 do Regulamento da Nacionalidade nas suas sucessivas redacções deve ser comprovada a ligação efectiva à comunidade nacional. Constitui jurisprudência firme a de que: “ Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos (art.3º da Lei da Nacionalidade) e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo, conforme art.9º, al. a), daquela Lei, indispensável a existência duma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido no art.22º do Regulamento respectivo. Essa ligação tem sido aferida em função de factores como a residência ou uma residência em território nacional, o uso da língua portuguesa nas diferentes relações sociais, e os interesses económicos, sociais e culturais que exprimam objectivamente uma intensa, relevante, ligação à comunidade nacional. Mais desenvolvidamente: A conclusão pela existência, ou não, de ligação efectiva ou pertença à comunidade nacional terá de resultar da ponderação dum conjunto de circunstâncias, como é o caso do domicílio, da estabilidade de fixação, da família, relevando, no caso, a nacionalidade portuguesa da mulher e dos filhos, da actividade económica ou profissional, do conhecimento da língua falada e escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas comunidades de portugueses, das relações sociais, humanas, de integração cultural, da participação na vida comunitária portuguesa, designadamente em associações culturais, recreativas, desportivas, humanitárias e de apoio, isto é, de todos os aspectos familiares, sociais, económico-profissionais, culturais, e de amizade, reveladores dum sentimento de pertença à comunidade portuguesa em Portugal ou no estrangeiro, relevando para tanto todos os elementos ou factores susceptíveis de revelar a efectiva inserção do interessado na cultura e no meio social nacional que no caso concorram - ou deixem de concorrer. A ligação efectiva à comunidade nacional exigida pelo art.9º, al.a), da Lei da Nacionalidade só se configura quando na realidade seja de considerar que o requerente já é psicológica e sociologicamente português, isto é, que realmente interiorizou os valores, costumes e cultura nacionais. A omissão da prova desse requisito constitui fundamento válido da procedência da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.” – cfr. Acórdão do STJ de 6 de Julho de 2006, in Proc. nº 06B1740 www.dgsi.pt. Esta ideia de pertença ou prova de ligação efectiva à comunidade nacional implica ainda “ uma integração na sociedade portuguesa, uma vez que só esta permite conhecê-la, partilhar dos seus valores, inteirar-se dos seus problemas, e deste modo, contribuir para a expressão da cultura e melhoria das condições de vida dos portugueses.” – cfr. Acórdão do STJ de 15 de Janeiro de 2004, in Proc. nº 03B3941 www.dgsi.pt. Em face do que ficou exposto, inexiste ligação efectiva à comunidade portuguesa por parte do Requerido, pelo que é de conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida com a consequente procedência da acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa interposta pelo Ministério Publico e o inerente arquivamento do processo conducente ao registo da nacionalidade do ora Recorrido pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Acordam, pois, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo, 2º Juízo, deste TCAS, em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida com a consequente procedência da acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa interposta pelo Ministério Publico e o inerente arquivamento do processo conducente ao registo da nacionalidade do ora Recorrido pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Custas pelo ora Recorrido apenas na 1ª instância. Lisboa, 12 de Março de 2015 António Vasconcelos Pedro Marchão Marques Conceição Silvestre