019778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019778
Acórdão
Descritores: Sisa, Adicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Comp de Seguros Metrópole Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052767
Nr Documento: SA219991207019778
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87f04b05721905f1802569d20040adecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019778.7A
Sumário
Embora a alínea b) do artigo 21º do decreto-lei nº 139/85, de 6 de Maio, tenha criado um adicional à sisa sobre "as transmissões operadas durante o ano de 1985", esse adicional podia ser cobrado sobre uma transmissão ocorrida em 1 de Abril de 1986, quando ainda não vigorava o Orçamento de Estado para este ano, aprovado só pela lei n° 9/86, de 30 de Abril, por força do n° 2 do artigo 15° da lei n° 40/83, de 13 de Dezembro (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), que prorroga a autorização de cobrança "das receitas que se destinavam a vigorar apenas até ao final" do ano anterior, até à entrada em vigor do Orçamento do ano seguinte.