0251191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0251191
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035130
Nr Documento: RP200210280251191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b491131afe7ed1380256c7e0036eeeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251191.A7
Sumário
Tratando-se de pretensão discutida entre privados, com atinência a alegada violação do direito de propriedade (privado), a relação jurídica não é de direito administrativo, escapando ao âmbito de competência da jurisdição administrativa.