037039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037039
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntarias, Arma não manifestada, Crime de perigo, Concurso real de infracções, Perdão, Prisão alternativa da multa, Arma proibida, Consumpção, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002519
Nr Documento: SJ198306150370393
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbb0b48190797482802568fc00395859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037039.6E
Sumário
Descontado na pena principal o maximo de tempo prescrito nas alineas a) ou b), conforme os casos, do n. 1 do artigo 5 da Lei n. 17/82, ja não ha lugar para o perdão de prisão aplicada em alternativa. So quando a prisão de alternativa tiver de ser cumprida e que sera oportuno tratar do seu possivel perdão. A falta de manifesto ou de registo da arma de defesa torna esta proibida (relativamente), para efeitos do artigo 260 do Codigo Penal de 1982. O artigo 144, n. 1 deste Codigo tipifica um crime de perigo concreto, isto e, a ofensa ha-de ter produzido um estado patologico realmente capaz de por a vida em perigo ou de levar aos efeitos do artigo 143. O artigo 144, n. 2 configura um crime de perigo abstracto, pois, atento o risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, o legislador presume iuris et de iure que ele se verificou no caso. A ofensa "juntamente com tres ou mais pessoas" e, so por si, perigosa para efeitos do artigo 144 n. 2. As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real das infracções aos artigos 144, n. 2 e 260. Esta, por possuir campo mais vasto, não e consumida por aquela. Qualquer dos crimes questionados e, no caso concreto, mais favoravelmente punido pelo novo Codigo Penal do que pelo regime penal anterior.