037039 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Descontado na pena principal o maximo de tempo prescrito nas alineas a) ou b), conforme os casos, do n. 1 do artigo 5 da Lei n. 17/82, ja não ha lugar para o perdão de prisão aplicada em alternativa. II - So quando a prisão de alternativa tiver de ser cumprida e que sera oportuno tratar do seu possivel perdão. III - A falta de manifesto ou de registo da arma de defesa torna esta proibida (relativamente), para efeitos do artigo 260 do Codigo Penal de 1982. IV - O artigo 144, n. 1 deste Codigo tipifica um crime de perigo concreto, isto e, a ofensa ha-de ter produzido um estado patologico realmente capaz de por a vida em perigo ou de levar aos efeitos do artigo 143. V - O artigo 144, n. 2 configura um crime de perigo abstracto, pois, atento o risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, o legislador presume iuris et de iure que ele se verificou no caso. VI - A ofensa "juntamente com tres ou mais pessoas" e, so por si, perigosa para efeitos do artigo 144 n. 2. VII - As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real das infracções aos artigos 144, n. 2 e 260. Esta, por possuir campo mais vasto, não e consumida por aquela. VIII - Qualquer dos crimes questionados e, no caso concreto, mais favoravelmente punido pelo novo Codigo Penal do que pelo regime penal anterior.