Acórdão TRP (2000) — Acção executiva, Título de crédito

Acórdão

0030011

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de janeiro de 2000
Relator: Oilveira Vasconcelos

Apelação

Acção executivaTítulo de créditoPrescriçãoDocumento particularCausa de pedir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART46 C.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1978/10/19 IN CJ T4 ANOIII PAG1260.
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG19.

Sumário

I- Prescrita a obrigação cambiária, a execução instaurada com base no respectivo título pode prosseguir tendo como causa de pedir a relação subjacente, utilizando-se o título como documento particular, caso tenham sido invocados no requerimento inicial da execução factos que consubstanciassem essa causa de pedir.

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