006310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006310
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Professor efectivo, Professor contratado do quadro, Tempo de serviço, Diuturnidades
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024748
Nr Documento: SA119620727006310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c3ac9e680ca1dfa802568fc0038d50d
Sumário
O tempo de serviço atendível para o efeito da concessão de diuturnidades aos professores efectivos e contratados dos quadros dos liceus é sòmente o prestado no quadro e categoria respectivos, salvas as excepções expressamente afirmadas na lei.
