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006310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006310
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Professor efectivo, Professor contratado do quadro, Tempo de serviço, Diuturnidades
Sumário
O tempo de serviço atendível para o efeito da concessão de diuturnidades aos professores efectivos e contratados dos quadros dos liceus é sòmente o prestado no quadro e categoria respectivos, salvas as excepções expressamente afirmadas na lei.