0272483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0272483
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Desistência da queixa, Taxa de justiça, Sentença, Correcção oficiosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017911
Nr Documento: RL199110020272483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a43fdeb4c283388f802568030002b264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272483.D7
Sumário
Em caso de desistência recíproca de duas queixosas/arguidas, assistentes no processo, do procedimento criminal por crime particular, há lugar a pagamento de taxa de justiça por parte de ambas. Sendo a sentença omissa em matéria de imposto de justiça, custas e honorários, o Tribunal pode proceder à correcção oficiosamente. Se já tiver sido interposto recurso a correcção pode ser feita pelo Tribunal Superior.