004166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004166
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Despacho judicial, Caso julgado formal
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00015352
Nr Documento: SA219880113004166
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d36039f26e410134802568fc003722fa
Sumário
Constitui caso julgado formal, nos precisos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil (CPC), o despacho proferido em processo de execução fiscal a ordenar oficiosamente o cancelamento dos registos, em conformidade com o artigo 907 do dito Codigo.
