038864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038864
Acórdão
Descritores: Acusação, Ministério público, Poderes do juiz, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026502
Nr Documento: SJ198705200388643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c85aebf6cd8b4e0802568fc003af650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038864.4F
Sumário
Se um juiz, manda cumprir o preceituado no artigo 341 do C.P.P., não pode, depois, declarar-se incompetente para julgar o respectivo. processo. Tanto mais, que, depois de ter entendido que da prova carreada para os autos não decorria que os arguidos tivessem praticado o crime, aquele juiz só podia mandar arquivar o processo ou aguardar melhor prova.