0225439 - Tribunal da Relação do Porto

Deve confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do casal, provado o casamento respectivo e não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligência da decisão e verificado ainda que não foram violados os princípios de ordem pública portuguesa, que a decisão não é ofensiva de disposições de direito privado português e não estando apurada a falta de qualquer dos requisitos das alíneas c), d) e e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.