0046576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0046576
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028070
Nr Documento: RL199710020046576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea3d4eb75462688b802569e6005372ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0046576.86
Sumário
Não é a igualdade formal que está consagrada no artigo 13 nº1 da Constituição, mas antes a igualdade material, devendo, desta forma, tratar-se por igual o que é igual e desigualmente o que é desigual. O critério de valoração para a relação de igualdade reconduz-se à proibição geral do arbítrio, ou seja, existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente tratados como desiguais. O princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária.