012517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012517
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Trânsito em julgado, Recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036695
Nr Documento: SAP19921216012517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbb926302b07bb63802568fc003957b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012517.54
Sumário
Tendo transitado em julgado o despacho que julgou deserto o recurso, não surte qualquer efeito o despacho posterior que admite o mesmo recurso, por força do disposto no art. 675 n. 2 do CPC.*