0009742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0009742
Acórdão
Descritores: Danos morais, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004746
Nr Documento: RL199604180009742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4361537eb8bf72d280256803000412eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009742.60
Sumário
À luz do artigo 1792 do CC, conforme doutrina e jurisprudência correntes, os danos não patrimoniais nele previstos são apenas os decorrentes da dissolução do casamento (sofrimento, desconsideração social, etc.); Os danos não patrimoniais decorrentes dos factos anteriores ao divórcio ou daqueles que lhe serviram de fundamento só podem ser exigidos em processo comum de declaração e com base nas regras da responsabilidade civil consagradas no artigo 483 do Código Civil.