004361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004361
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Zona fiscal, Inscrito maritimo, Direitos aduaneiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019445
Nr Documento: SA419670405004361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24472e9c5d1ce7a0802568fc00374de3
Sumário
O inscrito maritimo que e encontrado em zona fiscalizada com mercadoria que procura fazer passar pela alfandega sem o pagamento dos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
