9/17.5ZRPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Carolina Teixeira
Processo: 9/17.5ZRPRT.P1
Acórdão
Descritores: Crime de lenocínio, Constitucionalidade do tipo legal, Crime de auxílio à permanência ilegal, Art.183 nº2 da lei 23/2007 de 4/7, Crime de branqueamento – art.368-a do c. Penal, Património incongruente – lei 5/2002 de 11/01
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202611119/17.5ZRPRT.P1
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e57d68f0bb3ce8e580258eb5005d27a2
Sumário
Preenche o tipo legal do crime de lenocínio a conduta do agente que não se limita à mera disponibilização do espaço, mas intervém ativamente na organização e no modelo de exploração económica da prostituição alheia, designadamente cobrando aos clientes os valores dos atos sexuais e participando na contabilização e repartição das receitas É constitucionalmente legítima a punição do fomento, favorecimento ou facilitação, com intuito lucrativo ou a título profissional, da prostituição alheia, sem necessidade de demonstração, em cada caso concreto, de uma situação de exploração, coação ou abuso de vulnerabilidade, conforme afirmado pelos Acórdãos do Plenário do Tribunal Constitucional n.ºs 72/2021, 70/2024 e 881/2024. A incriminação insere-se na margem de conformação do legislador para a proteção de bens jurídicos como a dignidade da pessoa humana e a autonomia pessoal, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. Comete o crime de auxílio à permanência ilegal, previsto no art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, o agente que, com dolo e intuito lucrativo, favoreça ou facilite, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, não sendo exigível que a vantagem económica corresponda a uma remuneração direta ou específica pelo auxílio prestado. Integra essa conduta a atuação de quem acolhe e admite no seu estabelecimento cidadãs estrangeiras em situação irregular para aí exercerem atividades (como alterne e prostituição), proporcionando-lhes a obtenção de rendimentos para subsistirem no país e auferindo, em simultâneo, proveitos económicos da exploração do negócio. O crime de branqueamento, previsto no artigo 368.º-A do Código Penal, é um crime de execução vinculada, que exige a prática efetiva de uma das modalidades típicas de conversão, transferência, auxílio ou ocultação/dissimulação da origem, localização ou titularidade de vantagens ilícitas - não bastando a simples prova da sua proveniência criminosa -, sem contudo exigir estruturas societárias fictícias ou circuitos financeiros complexos, bastando que as operações realizadas sejam aptas a encobrir a verdadeira origem dos fundos. Nos termos da Lei n.º 5/2002, a diferença entre o património total do arguido e os seus rendimentos de origem lícita, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa, bastando ao Ministério Público provar a condenação por um dos crimes do catálogo (como lenocínio ou branqueamento de capitais) e demonstrar a incongruência de valores, sem necessidade de comprovar a ligação direta de cada bem com a prática de um concreto crime. Demonstrada a incongruência patrimonial, incumbe ao arguido o ónus de ilidir a presunção legal, nos termos do art. 9.º da Lei nº 5/2002, mediante a apresentação de prova concreta e fundamentada da origem lícita dos bens, sendo insuficiente para esse efeito, a mera afirmação genérica de que os montantes provêm de negócios realizados no passado. O Tribunal Constitucional (designadamente no Acórdão n.º 392/2015) julgou o regime dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002 conforme à Constituição, afastando a alegação de violação da presunção de inocência, das garantias de defesa, do contraditório ou do direito de propriedade Tal conformidade assenta, por um lado, no facto de a presunção legal ser ilidível - assegurando ao arguido a possibilidade de provar a origem lícita do património, e, por outo, na circunstância de o regime operar especificamente para efeitos de liquidação do património incongruente, sem implicar uma inversão do ónus da prova quanto à responsabilidade criminal.