9240694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9240694
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Perda da coisa locada, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009670
Nr Documento: RP199304159240694
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/664034832a91ae7b8025686b00666aa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240694.19
Sumário
A ocorrência de incêndio no arrendado, que impossibilite a sua utilização para o fim a que o mesmo se destinava, configura a perda da coisa locada. A perda da coisa locada constitui um dos casos de caducidade do contrato de arrendamento. A caducidade do contrato determina para o locador a obrigatoriedade de restituir ao locatário as contraprestações - renda e despesas de condomínio - por este pagas após a sua verificação.