043858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043858
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Casa de habitação, Plano director municipal, Espaço agro-florestal, Unidade de cultura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050010
Nr Documento: SA119981013043858
Indicações Eventuais: PROVIDOS OS RECURSOS JURISDICIONAL E CONTENCIOSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/095b06e2dde9dc80802568fc0039b28bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043858.A2
Sumário
Tendo sido pedida uma licença de construção de moradia a implantar numa área de 2.600 m2 de terreno situado no espaço agro-florestal definido pelo PDM de Abrantes, não pode o pedido ser indeferido por violação do n. 4 do art. 26 daquele PDM que se refere à possibilidade de construir em terrenos com a área da unidade mínima de cultura (4 hectares na região). Tal pedido deve ser apreciado com base na disposição do n. 1 do mesmo art. 26 do PDM no âmbito do qual pode ser autorizada a construção se se verificarem os requisitos ali consignados.