9551294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9551294
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Registo, Nulidade, Bens comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018287
Nr Documento: RP199603259551294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55f1deebf65b799f8025686b0066d263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551294.9A
Sumário
Na acção de posse judicial avulsa a defesa só pode basear-se, quanto à causa de pedir invocada pelo requerente, na inveracidade ou falsidade do título. Não se pode, assim, utilizar como defesa a irregularidade do título que fundamentou o processo executivo ( nulidade do registo por falta do trato sucessivo ). Os cônjuges titulares de património colectivo, são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão. Não tem, pois, cada um deles algum direito de que possa dispôr ou que lhe seja permitido realizar através da divisão do património comum.