0011043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0011043
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Conclusões, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025386
Nr Documento: RL199903100011043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15034cc79360942c802569ae005679c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011043.52
Sumário
Sob pena de rejeição, o recurso de impugnação judicial deve observar as exigências de forma previstas quer em processo civil quer em processo penal.