99P971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P971
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038995
Nr Documento: SJ199909290009713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91890a30536a5f3a80256a4f0032d52fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P971.32
Sumário
Nenhuma norma legal retira o direito ao recurso em matéria de facto quando, perante o Tribunal Colectivo, se não requeira a documentação da prova ou esta não seja levada a efeito. O recurso directo do acórdão final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, só podendo versar a matéria de direito, não pode ter como fundamento os vícios do art 410, n. 2, do C.P.P.. Se a Relação pode ou não pode, na prática, proceder à modificação da decisão recorrida sobre a matéria de facto, por razões atinentes à sua documentação ou falta de documentação, essa é questão que já não interfere com a competência mas com o seu exercício. Em qualquer dos casos, portando, é a Relação a competente para conhecer do recurso de acórdão final do Colectivo que não vise, exclusivamente, a matéria de direito.