9521136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9521136
Acórdão
Descritores: Transmissão de propriedade, Prédio urbano, Escritura pública, Licença de utilização, Registo predial, Registo definitivo, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017129
Nr Documento: RP199602279521136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56e8ecd8f03a1a7b8025686b0066d296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521136.3F
Sumário
A exigência, para a celebração de escritura pública que envolva a transmissão da propriedade de prédio urbano, de prova da existência de licença de construção ou de utilização, depende de o prédio estar ainda em construção ou já construido, respectivamente. Tratando-se da alienação de fracção autónoma de prédio com registo definitivo da propriedade horizontal, é pois exigível a prova da existência de licença de utilização ou habitabilidade. Se, nessa hipótese, tiver sido exibida apenas a licença de construção, o registo da aquisição da fracção não pode ser feito como definitivo mas apenas como provisório por dúvidas.