01082/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01082/15
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial, Ministério público, Responsabilidade civil, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19541
Nr Documento: SA12015102001082
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f252d3654bf4082380257ee7003c4fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01082.15.A7
Sumário
É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………….. instaurou acção administrativa comum, contra o Estado Português, para efectivação de responsabilidade civil extra contratual, peticionando a sua condenação no pagamento de uma indemnização no valor de 30.708,38€, por danos patrimoniais, correspondentes a créditos salariais e indemnização a que tinha direito no quadro de resolução de contrato de trabalho por falta culposa de pagamento pontual de retribuição, montante que lhe teria sido assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, e não foi, por o Ministério Público ter deduzido tardiamente acção de insolvência da respectiva entidade patronal. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença de 24/03/2014 (fls. 241/281), julgou a acção parcialmente procedente e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de 4 498,20€, acrescidos juros de mora, desde a citação até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%. O réu recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 12/02/2015 (fls. 356/391), concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a acção. É desse acórdão que o autor vem requerer a admissão de recurso de revista. Conclui: O douto acórdão, ora recorrido, revogou a decisão de 1.ª Instância, que havia condenado o Estado Português/Ministério Público a pagar ao aqui Recorrente a quantia que receberia do Fundo de Garantia Salarial, não fosse a actuação do Ministério Público (MP). Nos termos da decisão da 1.ª Instância, o ora Recorrente receberia a quantia de 4 498,20€ do FGS, caso o MP não tivesse intentado acção de insolvência para além do prazo de 6 meses após vencimento dos créditos laborais do trabalhador. O acórdão, ora recorrido, considerou que os créditos laborais se venceram em 7/3/2008 e que a acção de insolvência intentada pelo MP em 3/10/2008 (há mais de 6 meses) inviabilizou o pagamento do FGS nos termos do disposto no n.º 1 do art 319.º da Lei 35/2004, de 29/7. No entanto, também entendeu que, independentemente da actuação do MP, o ora Recorrente, receberia o referido montante de 4 498,20€ do FGS, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art 319.º da referida Lei. Para tal fundamenta, e ao contrário do que aqui argumenta o Recorrente, a indemnização devida ao trabalhador por rescisão com justa causa, prevista no art 443.º do Código do Trabalho de 2003 se vencia no âmbito na insolvência, ou seja, em 9/1/2008, conforme dispõe o n ° 1 do art 91.º do CIRE. Deste modo, e como não se venceram créditos laborais no período de referência (6 meses) o FGS asseguraria os vencidos após este período, no caso, após 3/8/2010, como era o caso da indemnização, até ao montante de 4 498,20€. O Recorrente não pode concordar, pois a indemnização vence-se com os restantes créditos laborais, ou seja, na data da rescisão do contrato de trabalho com justa causa que ocorreu em 7/3/2008. É uma obrigação pura, vence-se de imediato e nasce da resolução contratual, sem mais. Deste modo, só por actuação do MP conforme decisão de 1.ª Instância, o ora Recorrente viu inviabilizado o seu direito.» (fls.417/418). 1.5. O réu sustenta a não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. O caso apreço respeita como se viu a uma acção para efectivação de responsabilidade civil extra contratual por actuação alegadamente ilícita do Ministério Público, na proposição tardia de acção de insolvência, que determinou o indeferimento pelo Fundo de Garantia Salarial do pedido de pagamento de pagamento de créditos e indemnização emergentes de contrato de trabalho resolvido pelo trabalhador com alegação de justa causa. A problemática do vencimento de créditos e do direito de indemnização em contrato de trabalho resolvido pelo trabalhador com alegação de justa causa e do direito de acionar o Fundo de Garantia Salarial tem sido enfrentado por diversas vezes neste Supremo Tribunal. Porém, embora tendo por base o mesmo problema, o presente processo convoca uma outra vertente. É que o demandado não é o Fundo de Garantia Salarial, antes o Estado, em sede de responsabilidade civil, por actuação ilícita do Ministério Público. O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a acção, não tomou posição expressa sobre a ilicitude dessa actuação, pois entendeu que tinha havido, ainda antes, um outro facto ilícito: o próprio indeferimento da pretensão do autor pelo Fundo de Garantia Salarial. Na verdade, considerou que a indemnização devida ao trabalhador nos termos do artigo 443.º do C Trabalho de 2003 vencia-se na data em que foi proferida sentença de insolvência, e não, como também entendera a sentença, na data da cessação do contrato. Por isso, o Fundo de Garantia estava obrigado a pagar, devendo ter sido proposta acção contra ele, não contra o Estado. A tese quanto à data do vencimento da indemnização encerra, ela própria, dificuldades, já que em sede de aplicação da Lei n.º 17/86, de 14.7, alterada pelo DL 402/91, de 16.10, houve diversa jurisprudência afirmando que a indemnização por rescisão unilateral, com justa causa, por salários em atraso, vence-se na data em que a rescisão produziu efeitos: por ex., ac. de 07/01/2009, processo n.º 0780/08; acórdão de 04/02/2009, processo n.º 0704/08; acórdão de 12/02/2009, processo n.º 0820/08; acórdão de 25/03/2009, processo n.º 01110/08, todos disponíveis em www.dgsi.pt). O presente recurso encerra, assim, pelo menos, dois problemas jurídicos de importância fundamental: O de saber da responsabilidade do Estado em razão de actuação do Ministério Público perante solicitação de que proponha acção de insolvência; o da determinação do vencimento do direito de indemnização em situações do tipo em causa. Ademais, verifica-se a importância social da matéria, estando em equação direitos e deveres de trabalhadores e de entidades públicas. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 20 de Outubro de 2015.– Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.