9410289 - Tribunal da Relação do Porto

I - Basta apenas a existência de alguns sinais exteriores visíveis e permanentes para preencher um dos requisitos legais da constituição da servidão por destinação do pai de família, podendo aqueles ser produzidos pelo proprietário actual ou anterior, locatário ou ainda usufrutuário. II - Se, face a esses sinais, no título de transmissão do prédio nada se disser presume-se a sua existência. III - Reconhecido que seja o direito à servidão, não se pode considerar como ilícito, que possa conduzir a qualquer restituição natural ou indemnização moratória, o exercício normal e prudente daquele direito.