1 - Uma das formas de constituição de uma servidão é a destinação do pai de família e que, tal como decorre do disposto no art. 1549º, do C. Civil, pressupõe os seguintes requisitos: - que os...

I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respetivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do...

I – Nas ações reais, como é o caso da ação de reivindicação, “a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real” (art. 581.º, n.º 4, do CPCivil). II – Sempre que um ponto da matéria...

I- A expressão genérica relativa à transmissão da propriedade “livre de ónus e encargos” ou outra semelhante, não basta, por si só, para se considerar que existe vontade por parte do transmitente de...

1 – Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante solicitar a reapreciação da prova produzida, manifestando uma...

I - O direito de servidão por destinação de pai de família é constituído automaticamente, isto é, por mero efeito da lei, desde que verificados os pressupostos legais II - São pressupostos da...

I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e,...

I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios por uma determinada linha, não é especialmente em torno da definição e marcação in loco da estrema entre os prédios que o litígio nasce...

I- Na constituição de uma servidão de passagem nova, aplica-se o critério do artigo 1553.º do Código Civil. II- Quando a passagem se fazia já por prédios agora pertencentes a uma só pessoa (e que...

I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13º nº 7 b) do...