024049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024049
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Sociedade comercial, Reversão da execução, Gerente, Iva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cunha , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052605
Nr Documento: SA219991027024049
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95da9ec6a92682e4802568fc003a13c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024049.73
Sumário
Na pressuposição legal da responsabilidade subsidiária prevista nos arts. 16 do CPCI e art. único do DL 68/87, de 9.2, com referência ao art. 78 do CSComerciais é indiferente à responsabilização dos gerentes e à exigência da verificação dos respectivos pressupostos ser o facto constitutivo das obrigações tributárias emergente de faltas de cumprimento de IVA.