9420019 - Tribunal da Relação do Porto

Não fixando a lei critério próprio para a fixação do valor das acções possessórias e estando em causa o âmbito de um contrato de arrendamento, deve integrar-se tal lacuna fixando-se o valor correspondente, como se a acção fosse de despejo, pois que em ambos os casos se discute a subsistência do arrendamento e a utilidade económica do locado, traduzindo-se na mesma realidade fáctica - a desocupação do imóvel por quem a ele não tem direito.