0016466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0016466
Acórdão
Descritores: Acção possessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028341
Nr Documento: RL199710020016466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5d375a3387d48058025697a0034c6caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016466.A4
Sumário
O locatário da coisa que invoca a transmissão dessa posição por morte do primitivo locatário seu pai, pode usar dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276º e seguintes do C. Civil se for privado da coisa, por esbulho (artº 1281º C.C.). A aplicabilidade da lei, por analogia, funda-se na circunstância do ser de presumir que se a lei prevê determinado caso e o regule de certa maneira, do mesmo modo teria regulado outros casos relativamente aos quais procedem as razões justificativas, daquele regulamentação e em que devam evitar-se dissonâncias no sistema jurídico.