0023766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0023766
ACORDAO
Descritores: Cartão de crédito, Contrato de adesão
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015990
Nr Documento: RL199711130023766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c83cb56f8f0c6238025680300054f6d
Sumário
Outorgando o utilizador de cartão de crédito contrato de adesão como sócio-gerente da sociedade titular do mesmo cartão, não é ele responsável pessoalmente pelas obrigações decorrentes da respectiva utilização.