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0270983 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Leonardo Dias

Data: 18 de dezembro de 1991

Processo: 0270983

ACORDAO

Descritores: Aquisição de nacionalidade estrangeira, Asilo, Perda

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Perda asilo

Nr Convencional: JTRL00017324

Nr Documento: RL199112180270983

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4318aba357c07da88025680300029cf3

Sumário

A aquisição pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecção do respectivo país, implica a perda do direito de asilo.

Acórdão

0270983

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 1991
Relator: Leonardo Dias

Aquisição de nacionalidade estrangeiraAsiloPerda

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F ART30.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/11/06 IN REC N27366 S3.

Sumário

A aquisição pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecção do respectivo país, implica a perda do direito de asilo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)