2506 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2506
Acórdão
Descritores: Princípio da boa-fé contratual, Violação, Abuso de direito, Litigância de má-fé
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC68/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7344c79411550275802569b600461dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2506.29
Sumário
I. Tendo o A celebrado com a R., verbalmente, um contrato de arrendamento para habitação, mas recusando-se a reduzi-lo a escrito e tendo induzido a ré a assinar uma declaração onde constava que o local lhe era cedido a título gratuito e temporário e negando-se a emitir os respectivos recibos, está a violar o princípio da boa-fé contratual. II. Vindo a A a juízo reivindicar a posse do locado, excede manifestamente os limites impostos por tal tutela de confiança, actuando em abuso de direito (artº 334º do CC), e devendo em consequência ser condenada como litigante de má fé.