010486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 010486
Acórdão
Descritores: Liquidação, Caducidade de liquidação, Prescrição, Ilegalidade de liquidação, Benefícios fiscais, Incompetência relativa, Delegação de poderes, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Fabrica de Malhas Requinte Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/01/20.
Nr Convencional: JSTA00033096
Nr Documento: SA219910508010486
Data de Entrada: 01/02/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23b7ea436d259bf3802568fc0038a543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010486.18
Sumário
A caducidade do direito a liquidação ou à prescrição da dívida são ilegalidades pertinentes à liquidação propriamente dita pelo que não podem ser invocadas no ataque contencioso a acto diverso: o de caducidade de benefícios fiscais, nos termos dos arts. 5 e 43 do Dec-Lei 194/80. Não há incompetência se o acto recorrido, embora da competência originária do Ministro das Finanças e do Plano, foi praticado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo de delegação de poderes devidamente publicitada. Estando o acto contenciosamente recorrido formalmente fundamentado, não basta à procedência da respectiva alegação, a mera alegação de falta de fundamentação ou do seu carácter conclusivo, sendo necessário explicitar as razões da insuficiência, contradição ou obscuridade da mesma.