080382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080382
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Matéria de direito, Culpa, Concorrência de culpas, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015572
Nr Documento: SJ199202260803821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3cac776f32fbf08802568fc003ba8c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080382.C0
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de direito, decidir sobre a culpa, a concorrência e a graduação de culpas e a gravidade destas, quando os correspondentes juízos de censura se baseiam em preceitos legais violados pelas condutas dos intervenientes de acidente de viação. Quem estaciona um veículo pesado, de noite, em parte sobre a faixa de rodagem e em parte sobre a berma do lado direito, fora de localidade, a cerca de 30 metros de uma curva de insuficiente visibilidade, sita antes desse local, infringe o disposto no artigo 14 n. 2 g e n. 3 i do Código da Estrada. Quem conduz um veículo ligeiro de forma a não o poder parar no espaço livre visível à sua frente, não reduzindo a velocidade em curva de insuficiente visibilidade, de tal maneira que, descrita essa curva, deixa um rasto de travagem de 30 metros e vai embater fortemente no veículo pesado citado, infringe o disposto no artigo 7 n. 1, 2 parte, e n. 2 b do Código mencionado. As condutas referidas do condutor do pesado e do condutor do ligeiro são de igual gravidade.