005480 - Supremo Tribunal Administrativo

Competindo as juntas de freguesia atestar a situação economica dos paroquianos (artigo 255, n.18, do Codigo Administrativo), e não sendo de considerar como demonstrativa de tal situação a simples propriedade de um alambique em determinada epoca, licita e, por isso, a recusa de passagem de um atestado nesse sentido.