009990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009990
ACORDAO
Descritores: Estado, Acto de gestão publica, Responsabilidade civil extracontratual, Dano moral, Dano patrimonial, Indemnização, Equidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Lopes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1975/12/09.
Nr Convencional: JSTA00013049
Nr Documento: SA119760715009990
Data de Entrada: 27/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2f3abb6482fb4c2802568fc0037002c
Sumário
I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos materiais e morais derivados do acto ilicito culposo no ambito dos chamados actos de gestão publica (Decreto- -Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967). II - A medida de indemnização e fixada numa base de equidade (cf. artigos 496, n. 3, 564, n. 2, e 566 do Codigo Civil).
