003731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003731
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Credito Predial Portugues Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005703
Nr Documento: SA219860423003731
Data de Entrada: 31/01/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e0ebd8612f63f0802568fc00384ba4
Sumário
No dominio da actual legislação por que se regem os tribunais fiscais e administrativos (Decs-Leis 129/84, 374/84 e 267/85), tendo em conta os respectivos preceitos e o espirito que lhe presidiu, não e facultada aos representantes da FP, ao inves dos representantes do Ministerio Publico (MP) a intervenção nas respectivas sessões de discussão e julgamento nos tribunais tributarios de 2 instancia.
