0077784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077784
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Transgressão, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001195
Nr Documento: RP199210070077784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa98ad2deaac479e80256803000079aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077784.C1
Sumário
Dependendo da vontade das partes, expressa nas declarações contidas nos termos do contrato, a caracterização deste como de trabalho ou de prestação de serviço, é de considerar, face ao objecto social - prestação de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, prospecção e venda - e à denominação dada pelas partes, de "prestação de serviços de assistência", que o sentido de tal vontade foi o de celebar um contrato de prestação de serviços. Em sede de ilícito transgressional, era à acusação que competia fazer prova inequívoca da existência de um contrato de trabalho.