0068856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0068856
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014843
Nr Documento: RL199405050068856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dd7e73d99de096a8025680300025159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068856.10
Sumário
Tendo o Tribunal da Relação anulado a sentença do Tribunal da primeira instância para que fosse aditado ao questionário um quesito, que o foi, com a redacção sugerida no acórdão da Relação não pode o Tribunal da Relação em posterior recurso da sentença, no mesmo processo, conhecer da questão levantada sobre se a matéria contida nesse aditado quesito é de direito ou de facto, porquanto com o trânsito em julgado do primeiro acórdão da Relação, nesse processo, foi decidido considerar-se matéria de facto o conteúdo do quesito em causa, o que vinculou o tribunal "a quo".