0220095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220095
Acórdão
Descritores: Execução, Venda, Princípio do contraditório, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034811
Nr Documento: RP200206110220095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/963bab5fe90aaaa280256c4700373cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220095.40
Sumário
A não notificação de um dos interessados nos termos do artigo 886-A n.1 do Código de Processo Civil constitui irregularidade, com influência na execução, por não permitir o exercício do contraditório no que respeita à modalidade da venda e eventual determinação do valor dos bens penhorados.