016241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 016241
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: R Durão Rodrigues & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00006624
Nr Documento: SA119820218016241
Data de Entrada: 29/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af5a62e9ae3e8b81802568fc003858ae
Sumário
Revogado o acto recorrido, o recurso fica, por tal motivo, sem objecto , circunstancia que, tornando impossivel o prosseguimento da lide, e determinativa da extinção da instancia do recurso.