0069054 - Tribunal da Relação de Lisboa

Da decisão que julga procedente a incompetência, em razão de matéria, do Tribunal de Trabalho para conhecer do pedido do A., cabe recurso de agravo nos termos das disposições combinadas dos artigos 691, número 1, 733 e 734, número 1, alíneas a) e c) do CPC.