9110724 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não ha fundamento legal para suspensão da instancia em execução para prestação de facto ( realização de obras num predio do exequente ) pela circunstancia de o executado ter intentado acção de arbitramento para demarcação entre esse predio e um outro do executado. II - O disposto no artigo 279, n. 1 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel a execução, mantendo-se em vigor a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24/05/1960.