617/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 617/2002
Acórdão
Descritores: Acção, Exercício de direito, Prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/803a854e7156b5d180256bc8004b1788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:617.2002.9C
Sumário
O prazo para ser intentada acção judicial de denúncia do vício ou qualidade da coisa vendida, encontra-se expressamente consagrado e autonomizado na lei, sendo tal prazo o de seis meses fixado no artº 917º do C.Civil. O prazo de caducidade do exercício da aludida acção começa a correr desde o momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não se suspendendo nem interrompendo senão nos casos em que a lei o determine, só impedidndo a caducidade a prática, dentro do prazo legal, ou seja, dentro dos referidos seis meses, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo, tal como seja, em princípio, a propositura da respectiva acção, considerando-se como tal o seu recebimento na secretaria judicial respectiva. O que interessa, para o efeito da caducidade, não é a citação do réu, mas sim a data da propositura da acção. Logo, tendo a acção sido proposta em 23.2.99, com a denúncia efectuada, de forma operante e eficaz, em 14.9.98, há que concluir, não ter decorrido o prazo de caducidade da acção.