0084341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0084341
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Escritura pública, Arrendamento para comércio ou indústria, Locatário, Denúncia de contrato, Senhorio, Aceitante, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018582
Nr Documento: RL199410040084341
Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS "ACÇÃO EXECUTIVA" PÁG11 PÁG65. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 5EDIÇÃO PÁG277.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02a0ee3600682d15802568030002d45fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084341.7E
Sumário
Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com aceitação da senhoria, a partir de determinada data, pode a inquilina defender-se com o ocorrido, em embargos de executado, execução movida pela senhoria, para obter o pagamento de rendas desde a data acordada para a saída. Tal execução podia - como pôde - ter como título executivo a escritura de arrendamento.