0010556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0010556
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023227
Nr Documento: RL199510260010556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2fca7dcbc730e798025680300036c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010556.CA
Sumário
O princípio do contraditório aplica-se, também aos processos de jurisdição voluntária, como é o caso dos processos tutelares cíveis. A sanção prevista no artigo 181, n. 1 do OTM não deve ser aplicada sem prévia audição do progenitor faltoso.