000487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000487
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Tractor agricola, Actividade principal
Recorrente: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013819
Nr Documento: SA219760721000487
Data de Entrada: 20/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e7c6548b01dda83802568fc00370f3d
Sumário
A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado, normal ou principalmente, em trabalhos agricolas, mesmo em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
