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000487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000487
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Tractor agricola, Actividade principal
Sumário
A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado, normal ou principalmente, em trabalhos agricolas, mesmo em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.