9451011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9451011
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Requisitos, Necessidade de casa para habitação, Propriedade horizontal, Constituição, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013788
Nr Documento: RP199505089451011
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15ceec7dff01cfa58025686b0066ad74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451011.AA
Sumário
A necessidade de casa por parte do senhorio para fundamentar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação deve ser apreciada em função da vida e situação do senhorio, podendo relevar a necessidade futura desde que iminente. Tal ocorre quando o senhorio vive com a mãe por favor desta que, por seu lado, vive também em casa a título precário e gratuito, contando esta 79 anos de idade e estando incompatibilizada com a mulher do Autor a quem deu ordem de saída da casa onde todos vivem com dois filhos menores do primeiro casamento do mesmo Autor. Se o Autor em acção de denúncia do contrato de arrendamento é dono de duas fracções arrendadas para habitação pode pedir a denúncia em relação ao arrendamento mais antigo se a fracção arrendada mais recentemente não satisfizer as suas necessidades habitacionais ao contrário da outra que, unida a umas águas furtadas não arrendadas e comunicantes com o objecto do mais antigo arrendamento, integra um conjunto suficiente. A despeito de o arrendamento em causa datar da vigência do artigo 1 da Lei 55/79, de 15 de Setembro, a tal acção é aplicável o Regime do Arrendamento Urbano, que não contém norma equivalente revogada pelo artigo 3, n.1, do Decreto Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, assim sendo por força do artigo 12, n.2 , do Código Civil, sendo por isso irrelevante que a propriedade horizontal de que resultaram tais fracções autónomas se haja constituido depois do contrato de arrendamento denunciado.